Lei 2714/2023

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N.º 2.714/2023
De 20 de junho de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, Lei do Orçamento, a seguinte:

L E I

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL
13.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(12) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.480-1307 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00

Art. 2° – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:

1307- Emendas Parlamentares Federais de Relator R$ 100.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Campo Belo do Sul – SC, 20 de junho de 2023.

Claudiane Varela Pucci
Prefeita Municipal