Lei 2715/2023
“REVOGA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI 2.012/2014”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/06/2023
EMENTA
- “REVOGA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI 2.012/2014”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2.715/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
| “REVOGA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI 2.012/2014”. |
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona fundamentado no art. 98, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado o inciso V, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.012/2014 de 19 de agosto de 2014, “V – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Belo do Sul – SC, 20 de junho de 2023.
____________________________
Claudiane Varela Pucci
