Edital Chamada Pública nº 03/2025 – SMS de 03 de julho de 2025.
Abre inscrições e define normas para Chamada Pública, destinada ao preenchimento de vaga para Admissão em Caráter Temporário Emergencial, sendo de: 01 vaga de Médico Clínico Geral ESF- 40h, visando suprir necessidade do serviço público.
O Município de Campo Belo do Sul/SC, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e conforme dispõe a legislação vigente, com fundamento na Lei Municipal no 2.318/2019, torna público aos interessados em prestar serviço de Médico Clínico Geral ESF, para a Secretaria Municipal de Saúde, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital.
CONSIDERANDO o esgotamento da lista de vagas de Processo Seletivo e Concurso Público para as áreas acima expostas;
CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para demanda de atendimento Médico Clínico Geral ESF, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 2.318/2019, que ampara a contratação temporária por excepcional interesse público, nos casos em que estiver esgotada lista de vagas em Concurso Público e Processo Seletivo;
CONSIDERANDO que a administração pública municipal não pode satisfazer com os recursos humanos atualmente disponíveis a necessidade de pessoal para a manutenção da prestação contínua e eficiente dos serviços de atenção à saúde;
Torna público o procedimento para a Chamada Pública para o cargo de Médico Clínico Geral ESF, destinado ao provimento de vaga temporária, até realização de novos processos legais de contratação que possam vir substituir conforme vaga e demais disposições abaixo:
1. DAS VAGAS
1.1 A Chamada Pública destina-se a vaga de Médico Clínico Geral ESF, conforme abaixo:
1.2. As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Gerônimo Xavier de Oliveira, nº 182, Centro, Campo Belo do Sul, Setor Administrativo.
1.3. Período das inscrições será de 07 de julho de 2025 a 14 de julho de 2025, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min.
1.4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, em envelope fechado, exceto o Formulário de Inscrição, os seguintes documentos:
I -a) Carteira de Identidade – CI; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Título eleitoral; d) Formulário de inscrição preenchido (anexo); e) Comprovante de habilitação na área e Registro no órgão competente; f) Títulos; g) Declaração de Tempo de Serviço na Área.
II – Comprovante de Cursos de atualização na área a partir de 2020.
1.5 As informações prestadas são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deverá assinar a ficha de inscrição, conforme modelo em anexo;
1.6. O Formulário de Inscrição, deverá ser anexado fora do envelope.
2. SELEÇÃO/PONTUAÇÃO
2.1 A seleção/pontuação dos inscritos obedecerá aos seguintes critérios:
a) Doutorado – 4 Pontos.
b) Mestrado – 3 Pontos.
c) Pós-Graduação – 2 Pontos.
d) Conclusão de cursos extracurriculares específicos da área – 0,25 Ponto por curso.
2.2 Critério de desempate:
a) Candidato de maior idade, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/03, completado até o último dia de inscrição para a presente Chamada Pública;
b) Maior tempo de atuação na área devidamente comprovado por declaração de tempo de serviço ou cópia de carteira de trabalho (Frente e verso (Dados pessoais) /Páginas contendo registro).
c) Sorteio.
3. AVALIAÇÃO
3.1. Os candidatos deverão apresentar os documentos elencados no item 1.4, no ato da inscrição.
3.2. Não serão recebidos documentos fora do prazo, local e horário estabelecido neste Edital.
3.3. Uma vez entregues os documentos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos.
3.4 A análise dos requerimentos de inscrição e documentação apresentada será realizada no dia 15 de julho de 2025.
3.5 Não serão admitidos profissionais que sofrem de comorbidades, ou que sofram qualquer restrição ao exercício das atividades presenciais.
5. RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
5.1. Analisadas as inscrições, no dia 15 de julho de 2025, será lançado Edital homologando a classificação da Chamada Pública, com publicação no site oficial do Município: https://www.campobelodosul.sc.gov.br/, bem como no Mural na Secretaria Municipal de Saúde e Mural da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC.
5.2. Após a análise dos recursos, será publicado a classificação final da Chamada Pública no dia 15 de julho de 2025.
6. REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO
6.1. Os candidatos, quando convocados, deverão apresentar ao Município, na data, horário e local indicado, os documentos que comprovem:
6.1.2. Gozo dos direitos políticos;
6.1.3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
6.1.4. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, ou os requisitos especiais para o seu desempenho;
6.1.5. A idade mínima de 18 (dezoito) anos, na forma da lei;
6.1.6. O competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, quando se tratar de profissão regulamentada;
6.1.7. Declaração assinada de não possuir acúmulo de cargo público, exceto aqueles previstos na Lei;
6.1.8. Aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial;
6.1.9. Declaração assinada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de função pública qualquer;
6.1.10. Demais documentos pessoais requeridos pelos Recursos Humanos necessários para qualificação cadastral (portal.esocial.gov.br).
6. RECURSOS
6.1 A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão, no prazo de 02 (dois) dias uteis, após a sua publicação, mediante requerimento PROTOCOLADO junto a Secretaria Municipal de Saúde.
6.2 Poderão os interessados apresentar recurso da Classificação Preliminar no prazo de 24 horas, após a publicação da mesma, os recursos deverão ser PROTOCOLADOS junto a Secretaria Municipal de Saúde.
6.3 Os recursos serão analisados em até 24 horas após a sua apresentação.
6.4 A classificação e a resposta dos recursos serão apresentadas em até 24 horas, após a análise dos mesmos.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A presente Chamada Pública será executada pela Comissão designada através do Decreto nº 65/2025, a qual resolverá também os casos omissos que por ventura surgirem, observada a legislação vigente.
7.2. A contratação se dará após a data da homologação da presente Chamada Pública.
7.3. O candidato selecionado que não aceitar a vaga ou não comparecer no local, dia e horário designado será desclassificado, seguindo a classificação subsequente.
Campo Belo do Sul/SC, 03 de julho de 2025.
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Celio pereira
Prefeito Municipal
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Carlos Antunes Pinto de Melo
Secretário Municipal de Saúde
Anexo I
Ficha de Inscrição
Chamada Pública nº 03/2025 – SMS
Cargo:__________________________________________________________________
Identificação:
Nome do candidato(a);____________________________________________________
Data de nascimento: _____/_____/_______
Município de nascimento: _____________________________________UF:_____
Estado civil:_______________________________
Nº do RG: __________________________
CPF:____________________________________
Endereço:
Rua:______________________________________________________Nº___________
Bairro:____________________________________
Cidade:___________________________________
Telefone:_________________________________________________________
Endereço eletrônico (e-mail):__________________________________________________
Formação:______________________
( ) Doutorado
( ) Mestrado
( ) Pós Graduação
( ) Conclusão de cursos extracurriculares específicos da área;
Tempo de serviço:___________________
Campo Belo do Sul/SC, _____ de _________ de 2025
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Assinatura do Candidato
