Edital N. 001/2023/CMDCA – Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município – 31.03.23

Edital n. 01/2023/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campo Belo do Sul/SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Belo do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.695/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Campo Belo do Sul/SC e dá outras providências.

Informações e documento em PDF disponível para baixar no link a baixo.