Resolução N.º 02/2023 – CMDCA – Comissão especial eleitoral

RESOLUÇÃO N°02/2023

De 28 de março de 2023

Institui a Comissão Especial para escolha dos membros do Conselho Município de Campo Belo do Sul-SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de suas atribuições legais, considerando  o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal  n. 8.069/1990), na resolução n.231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 2.695/2023, de 22 de março de 2023.

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