Lei 2717/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/07/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2.717/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, Lei do Orçamento, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 – Aplicações Diretas R$ 79.083,41
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 – Aplicações Diretas R$ 170.916,59
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1001 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
(41) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 – Aplicações Diretas R$ 79.083,41
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.134-1000 – Aplicações Diretas R$ 170.916,59
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.134-1000 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
TOTAL ANULAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul – SC, 12 de julho de 2023.
Claudiane Varela Pucci
Prefeita Municipal
