Prefeitura aguarda aprovação da Câmara de Vereadores sobre projeto que isenta juros e multas de todas as dívidas ativas inscritas na fazenda pública Municipal até o ano de 2021

A Prefeita municipal Claudiane Varela Pucci, encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei que visa isentar juros e multas de todas as dívidas ativas inscritas na fazenda pública municipal e aguarda o parecer dos vereadores que representam as comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Serviços Públicos, para dar andamento ao projeto.

A procuradora Geral do Município, Katia Roberta Schons, informa que o projeto foi encaminhado ao Legislativo no dia 03 de fevereiro de 2022, e até o momento ainda não se tem uma posição das comissões para ser votado o projeto.

Katia diz que este projeto é uma solicitação da própria população que anseia em tempo de pandemia diminuir gastos, o projeto ajudaria diretamente a criação de medidas que possibilitem aos devedores pagarem as suas dívidas, desde que sejam eventuais, não incentiva a inadimplência, mas abre meios para que sejam pagas, ainda tal medida terá impacto positivo na arrecadação do Município. A Prefeitura irá receber os valores desde a data do seu vencimento, a isenção será para juros e multas de mora”, afirma a Procuradora.