Edital Chamada Pública nº 01/2025 – SMS de 29 de Janeiro de 2025
Edital Chamada Pública nº 01/2025 – SMS de 29 de Janeiro de 2025
Abre inscrições e define normas para Chamada Pública, destinada ao preenchimento de vaga para Admissão em Caráter Temporário Emergencial, sendo de: 02 vaga de Agente Comunitário de Saúde- sede (centro)- 40h, visando suprir necessidade do serviço público.
O Município de Campo Belo do Sul/SC, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e conforme dispõe a legislação vigente, com fundamento na Lei Municipal no 2.318/2019, torna público aos interessados em prestar serviço de Agente Comunitário de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital.
CONSIDERANDO o esgotamento da lista de vagas de Processo Seletivo para as áreas acima expostas;
CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para demanda de atendimento Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 2.318/2019, que ampara a contratação temporária por excepcional interesse público, nos casos em que estiver esgotada lista de vagas em Concurso Público e Processo Seletivo;
CONSIDERANDO que a administração pública municipal não pode satisfazer com os recursos humanos atualmente disponíveis a necessidade de pessoal para a manutenção da prestação contínua e eficiente dos serviços de atenção à saúde;
Torna público o procedimento para a Chamada Pública para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, destinado ao provimento de vaga temporária, “Até chamada eventual e futuro processo seletivo e ou concurso publico”conforme vaga e demais disposições abaixo:
1. DAS VAGAS
1.1 A Chamada Pública destina-se as vagas de Agentes Comunitários de Saúde, conforme abaixo:
| Cargo | Total de Vagas | Carga Horária | Habilitação | Vencimento | |
| 1 | ACS- Região – Sede -Centro | 02 | 40 Horas | Diploma de conclusão do ensino médio e comprovante de residência na região de atuação (com data anterior à publicação deste edital). Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018). * | R$ 3.036,00 |
* O comprovante de residência precisa ser no nome do inscrito, ou nome do pai ou mãe constando em documento (RG ou certidão de nascimento, ou comprovação em caso de adoção), ou em caso de aluguel, declaração assinada e reconhecida em cartório.
1.2. As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Gerônimo Xavier de Oliveira, nº 182, Centro, Campo Belo do Sul, Setor Administrativo.
1.3. Período das inscrições será de 03 de fevereiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min.
1.4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, em envelope fechado, os seguintes documentos:
I -a) Carteira de Identidade – CI/RG; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Título eleitoral; d) Formulário de inscrição preenchido (anexo); e) Comprovante de habilitação na área; f) Declaração de Tempo de Serviço na Área;
II – Comprovante de Cursos na área da saúde a partir de 2020, descrito no item 2.1.
1.5. As informações prestadas são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deverá assinar a ficha de inscrição, conforme modelo em anexo;
1.6. O Formulário de Inscrição, deverá ser anexado fora do envelope.
2. SELEÇÃO/PONTUAÇÃO
2.1 PONTUAÇÃO
a) Conclusão de cursos extracurriculares específicos da área – 0,25 pontos por curso na área da saúde a partir de 2020 (O curso de formação inicial exigido na habilitação não contará aqui).
b) Tempo de atuação na área devidamente comprovado por declaração de tempo de serviço ou cópia de carteira de trabalho (Frente e verso (Dados pessoais) /Páginas contendo registro), 0,50 por ano.
2.2 CRITÉRIO DE DESEMPATE:
a) Candidato de maior idade, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/03, completado até o último dia de inscrição para a presente Chamada Pública;
b) Sorteio.
3. AVALIAÇÃO
3.1. Os candidatos deverão apresentar os documentos elencados no item 1.4, no ato da inscrição.
3.2. Não serão recebidos documentos fora do prazo, local e horário estabelecido neste Edital;
3.3. Uma vez entregues os documentos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos;
3.4 A análise dos requerimentos de inscrição e documentação apresentada será realizada no dia 11/02/2025
3.5 Não serão admitidos profissionais que sofrem de comorbidades, ou que sofram qualquer restrição ao exercício das atividades presenciais.
4. RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
4.1. Analisadas as inscrições, no dia 11 de Fevereiro de 2025, será lançado Edital com a classificação preliminar da Chamada Pública, com publicação no site oficial do Município: https://www.campobelodosul.sc.gov.br/, bem como no Mural na Secretaria Municipal de Saúde e Mural da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC.
4.2. Após a análise dos recursos, será publicado a classificação final da Chamada Pública no dia 12 de fevereiro de 2025.
5. REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO
5.1. Os candidatos, quando convocados, deverão apresentar ao Município, na data, horário e local indicado, os documentos que comprovem:
5.1.2. Nacionalidade brasileira ou equiparada;
5.1.3. Gozo dos direitos políticos;
5.1.4. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
5.1.5. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, ou os requisitos especiais para o seu desempenho;
5.1.6. A idade mínima de 18 (dezoito) anos, na forma da lei;
5.1.7. O competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, quando se tratar de profissão regulamentada.
5.1.8. Declaração assinada de não possuir acúmulo de cargo público, exceto aqueles previstos na Lei.
5.1.9. Aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial.
5.1.10. Declaração assinada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de função pública qualquer.
5.1.11. Demais documentos pessoais requeridos pelos Recursos Humanos necessários para qualificação cadastral (portal.esocial.gov.br).
6. RECURSOS
6.1 A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão, no prazo de 02 (dois) dias uteis, após a sua publicação, mediante requerimento PROTOCOLADO junto a Secretaria Municipal de Saúde.
6.2 Poderão os interessados apresentar recurso da Classificação Preliminar no prazo de 24 horas, após a publicação da mesma, os recursos deverão ser PROTOCOLADOS junto a Secretaria Municipal de Saúde.
6.3 Os recursos serão analisados em até 24 horas após a sua apresentação.
6.4 A classificação e a resposta dos recursos serão apresentadas em até 24 horas, após a análise dos mesmos.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A presente Chamada Pública será executada pela Comissão designada através do Decreto nº 55/2024, a qual resolverá também os casos omissos que por ventura surgirem, observada a legislação vigente.
7.2. A contratação se dará após a data da homologação da presente Chamada Pública.
7.3. O candidato selecionado que não aceitar a vaga ou não comparecer no local, dia e horário designado será desclassificado, seguindo a classificação subsequente.
Campo Belo do Sul/SC, 29 de janeiro de 2025.
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Celio Pereira
Prefeito Municipal
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Carlos Antunes de Melo Pinto
Secretário Municipal de Saúde
