Conjunto de atividades de controle, acompanhamento, observância e avaliação, exercidos em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreendendo:
I – A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência na gestão pública;
II – O controle sobre uso e guarda dos bens patrimoniais pertencentes ao município e suas entidades;
III – O acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira sobre as receitas e aplicações dos recursos públicos;
IV – Avalição do cumprimento das diretrizes, metas, objetivos e programas previstos no PPA, LDO e LOA;
V – Observância dos limites constitucionais relativo às despesas com pessoal, saúde e educação, dentre outras.
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