Decreto 45/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Integra da norma Decreto-no-45-2024-Regulamenta-tratamento-favorecido-simplificado-e-regionalizado-das-MEs-e-EPPs.pdf Normas Relacionadas Relacionamento Norma ALTERA
