RESOLUÇÃO 01/2023 – PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO 01/2023

Dispõe sobre a eficácia do PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO do município e consequente ajuste nos vencimentos de pessoal,  referente ao adicional de Insalubridade / periculosidade, conforme preceitua o inc. IV do art. 97, art. 109 c/c art. 110, da Lei 2.359/2019 – Estatuto dos Servidores do Município de Campo Belo do Sul/SC.

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