Revoga o inciso IX do art. 18 da Lei Municipal nº 2.846, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Campo Belo do Sul.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/07/2026
EMENTA
- Revoga o inciso IX do art. 18 da Lei Municipal nº 2.846, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Campo Belo do Sul.