Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, estabelece política de implementação progressiva do piso
nacional, e dá outras providências.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 23/04/2026
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, estabelece política de implementação progressiva do piso nacional, e dá outras providências.