AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 24/06/2025
EMENTA
- AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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