Regulamenta, no âmbito administrativo do Município de Campo Belo do Sul/SC, os procedimentos municipais de apoio, execução, acompanhamento e articulação interinstitucional do Programa de Apadrinhamento Afetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, nos termos do art. 19-B da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Estadual nº 19.753/2026, e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 07/05/2026
EMENTA
- Regulamenta, no âmbito administrativo do Município de Campo Belo do Sul/SC, os procedimentos municipais de apoio, execução, acompanhamento e articulação interinstitucional do Programa de Apadrinhamento Afetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, nos termos do art. 19-B da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Estadual nº 19.753/2026, e dá outras providências.