Constitui a Comissão de Avaliação Documental no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 01/09/2025
EMENTA
- Constitui a Comissão de Avaliação Documental no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.