ALTERA AS LEI 2.318/2019, 2.327/2019 E 2.710/2023 REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/07/2025
EMENTA
- ALTERA AS LEI 2.318/2019, 2.327/2019 E 2.710/2023 REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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