Decreto nº 64/2026

Cria gratificação pelo exercício de funções especiais no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, e dá outras providências.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 31/03/2026

EMENTA

  • Cria gratificação pelo exercício de funções especiais no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, e dá outras providências.