Regulamenta a Lei Municipal nº 3.024, de 05 de março de 2026, que autoriza o Município a ceder, por prazo indeterminado, veículo à Associação da
Agricultura Familiar Cambobelense – AAFCAM, e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/03/2026
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 3.024, de 05 de março de 2026, que autoriza o Município a ceder, por prazo indeterminado, veículo à Associação da Agricultura Familiar Cambobelense – AAFCAM, e dá outras providências.
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