Decreto nº 45/2025 Regulamenta a Lei Municipalnº 2841/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 28/05/2025 EMENTARegulamenta a Lei Municipal nº 2841/2024 Integra da normaDECRETO-45_2025-Abre-Credito-Suplementar-EXCESSO-pcs.pdf