Decreto nº 40/2026 Excesso Convênio Simplificado – Pet levado à sério Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 05/03/2026 EMENTAExcesso Convênio Simplificado – Pet levado à sério. Integra da normadecreto-40-_2026-prefeitura-excesso-convenio-simplificado-pet-levado-a-serio.pdf