Constitui a Comissão de Avaliação Documental no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 12/02/2026
EMENTA
- Constitui a Comissão de Avaliação Documental no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Integra da norma