ALTERA O DECRETO 06/2026 QUE DISPÕE SOBRE O CUSTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.480 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, PELO INPC ACUMULADO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 23/01/2026
EMENTA
- ALTERA O DECRETO 06/2026 QUE DISPÕE SOBRE O CUSTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, PELO INPC ACUMULADO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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