Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Município de Campo Belo do Sul/SC, e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 18/09/2026
EMENTA
- Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Município de Campo Belo do Sul/SC, e dá outras providências.
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