Regulamenta a Lei Municipal nº 3.098, de 2 de julho de 2026, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, estabelece os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de suas metas, disciplina a articulação institucional, os mecanismos de controle social e dá outras providências.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 07/07/2026
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 3.098, de 2 de julho de 2026, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, estabelece os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de suas metas, disciplina a articulação institucional, os mecanismos de controle social e dá outras providências.
Integra da norma