Dispõe sobre o custo das taxas para execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais e serviços essenciais em propriedades de perímetro urbano “Programa Porteira Adentro” Lei Municipal nº 1.918 de 20 de agosto de 2013, Decreto Municipal nº 154/2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 14/01/2026
EMENTA
- Dispõe sobre o custo das taxas para execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais e serviços essenciais em propriedades de perímetro urbano “Programa Porteira Adentro” Lei Municipal nº 1.918 de 20 de agosto de 2013, Decreto Municipal nº 154/2023.
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