Dispõe sobre o custo das taxas para execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais e serviços essenciais em propriedades de perímetro urbano “Programa Porteira Adrento” Lei Municipal nº 1.918 de 20 de agosto de 2013, Decreto Municipal nº 154/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 24/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre o custo das taxas para execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais e serviços essenciais em propriedades de perímetro urbano “Programa Porteira Adrento” Lei Municipal nº 1.918 de 20 de agosto de 2013, Decreto Municipal nº 154/2023