Dispõe sobre o custo das taxas de poder de polícia e de prestação de serviços de que trata a Lei Complementar nº 1.480 de 10 de outubro de 2006, pelo INPC acumulado de 2024 e da outras providências
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 24/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre o custo das taxas de poder de polícia e de prestação de serviços de que trata a lei complementar nº 1.480 de 10 de outubro de 2006, pelo INPC acumulado de 2024 e da outras providências.