Decreto LGPD 105/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/10/2024 EMENTARegulamenta a aplicação e implementação da Lei 13709/2018 – LGPD, no município de Campo Belo do Sul Integra da normaDecreto-105.2024-LGPD.pdf