Decreto 41/2025 Regulamenta a Lei 2.865 de 07 de maio de 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/05/2025 EMENTARegulamenta a Lei 2.865 de 07 de maio de 2025 Integra da normaDecreto-41.2025-Regulamenta-a-Lei-2865-2025-Gratificacao-cargo-de-Medico-1-assinado.pdf