Decreto 33/2025 Regulamenta a Lei 2.857 de 07 de maio de 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/05/2025 EMENTARegulamenta a Lei 2.657 de 07 de maio de 2025 Integra da normaDecreto-33.2025-Regulamenta-a-Lei-2857-2025-Suplementacao-R-27.65348-1-assinado.pdf