Meu nome é Leonardo Ximenes, sou advogado do escritório Samuel Mendes Advocacia e somos especializados em requisitos legais de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho, informando nossos clientes continuamente das mudanças na legislação.
O diário do Município em 20/12/2024 publicou duas legislações como o mesmo número, sendo o código de posturas e o código de obras como o mesmo número: Lei nº 2.845.
Diante disso, conforme os princípios constitucionais da publicidade e transparência e o direito ao acesso à informação, regulamentado pela Lei nº 12.527/11 e outras normativas pertinentes, passo a questionar:
- Houve a republicação das leis para corrigir a numeração?
- qual foi a data da republicação?
- Caso não tenham corrigido até o memento existe um prazo hábil para correção?