Edital N. 001/2023/CMDCA – Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município – 31.03.23

Edital n. 01/2023/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campo Belo do Sul/SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Belo do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.695/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Campo Belo do Sul/SC e dá outras providências.

Detalhes

Status atual: Publicado
Nº do Edital: 001/2023/CMDCA
Data Concurso: 31/03/2023
Modalidade: Seletivo

Vagas

Cargo	Vagas	Cadastro de Reserva	Nível de Instrução
Membros do Conselho Tutelar	5	Não	Ensino Médio Completo (2º grau)

Cronograma

Data Cronograma	Descrição
31/03/2023	Publicação do Edital
05/04/2023	Prazo para registro das candidaturas
10/05/2023	Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto á Comissão Especial , pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Publico
17/05/2023	Havendo impugnação , a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação
31/05/2023	Análise do pedido de registro das candidaturas,independentemente de impugnação. e publicação da realção dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial
01/06/2023	Prazo para interposição de recurso á Plenária do CMDCA á cerca das decisões da Comissão Especial
12/06/2023	Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado
15/06/2023	Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao MP.
01/07/2023	Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos.
09/07/2023	Aplicação da Prova .
18/07/2023	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 ( dois) dias para recurso dos candidatos .
25/07/2023	Publicação do resultado final da prova Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao MP.
17/08/2023	Início doperíodo de campanha/propaganda eleitoral
17/08/2023	Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
17/08/2023	Divulgação dos locais de votação
17/08/2023	Sessaõ de apresentação dos candidatos habilitados.
01/10/2023	Eleição
02/10/2023	Publicação do resultado da apuração
10/01/2024	Posse