REGULAMENTA A LEI 2.868 DE 26 DE MAIO DE 2025 – ALTERA A LEI 1.495/2006 E OS ANEXOS I, II E III, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 02/06/2025
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI 2.868 DE 26 DE MAIO DE 2025 – ALTERA A LEI 1.495/2006 E OS ANEXOS I, II E III, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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