Regulamenta a Lei 2.871 de 26 de maio de 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 28/05/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.